TJAL 0013563-91.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0258/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17/2000, REEDITADA PELA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. SÚMULA 30 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0258/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17/2000, REEDITADA PELA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. SÚMULA 30 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0258/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17/2000
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão