TJAL 0013603-05.2006.8.02.0001
Acórdão n.º 2.0671/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME APENAS QUANTO AOS CARGOS DA SAÚDE, PORQUANTO A FRAUDE LIMITOU-SE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. DETERMINAÇÃO DA NOMEAÇÃO DEFINITIVA DOS AUTORES DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA PARTE 1 NOS CARGOS DA SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 2.0671/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME APENAS QUANTO AOS CARGOS DA SAÚDE, PORQUANTO A FRAUDE LIMITOU-SE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. DETERMINAÇÃO DA NOMEAÇÃO DEFINITIVA DOS AUTORES DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA PARTE 1 NOS CARGOS DA SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 2.0671/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. SENTE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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