A C Ó R D Ã O Nº 3.0580/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO COMETIMENTO DO CRIME PELA RÉ ? DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ? CRIME DE MÚLTIPLA CONDUTA ? DISPENSADA FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA ? BASTA QUE O AGENTE PRATIQUE UM DOS VERBOS DO TIPO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO ? DEMONSTRADA MÁ CONDUTA SOCIAL DA RÉ ? INAPLICÁVEL A DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO SUFICIENTE, IN CASU, ANTE A CONDUTA SOCIAL DA RÉ ? INEXISTE, NA ESPÉCIE, ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP ? INFRAÇÃO PRATICADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/1976 ? JUIZ DEVE SE VALER NÃO SÓ DA GRAVIDADE DO DELITO, MAS TAMBÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE PARA ESTABELECER O REGIME ? MÁ CONDUTA SOCIAL DA RÉ ? REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.