TJAL 0013625-63.2006.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0121/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.. MANTIDA A CONDENAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0121/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.. MANTIDA A CONDENAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0121/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.. MANTIDA A CONDENAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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