ACÓRDÃO N º 6-1687/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO REFERENTE A NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 1.460 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA CONSTANTE NO ARTIGO CITADO. NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO EM GRUPO - CONTRATO ADESÃO - INVALIDEZ - RECEBIMENTO POSTERIOR DE PRÊMIO - EVENTO MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita. A Seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por incapacidade permanente por doença exclui a indenização por evento morte, nos termos do art. 54, § 4º, Lei 8.078/90. O desconto do valor correspondente ao prêmio se seguro na folha de pagamento do segurado, mesmo após o recebimento de indenização por invalidez permanente por doença, configura prorrogação tácita do contrato de seguro, assegurando o recebimento da indenização por morte do segurado. A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.193598-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA AUXILIADORA CHAVES PEGO - APELADO(A)(S): ITAU SEGUROS S/A - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE)