TJAL 0013665-69.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO(S) IMPOSTO(S) INSERIDO(S) NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DO JULGADO. AUTARQUIA ESTADUAL AMPARADA PELO ARTIGO 150, VI, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). JUIZ QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO SE DEU DE FORMA PARCIAL. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS, ESTÃO EXTINTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO(S) IMPOSTO(S) INSERIDO(S) NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DO JULGADO. AUTARQUIA ESTADUAL AMPARADA PELO ARTIGO 150, VI, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). JUIZ QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO SE DEU DE FORMA PARCIAL. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS, ESTÃO EXTINTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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