TJAL 0013687-40.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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