TJAL 0013691-38.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 002/2001 SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS Nº 5.247/91 E Nº 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 002/2001 SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS Nº 5.247/91 E Nº 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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