TJAL 0013703-52.2009.8.02.0001
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE FATURA INDEVIDA SUCEDIDA DE BLOQUEIO TELEFÔNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE FATURA INDEVIDA SUCEDIDA DE BLOQUEIO TELEFÔNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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