TJAL 0013726-27.2011.8.02.0001
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE FOI AFASTADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL, A QUAL COMPROVA QUE O EXECUTADO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO BEM SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS DE IPTU E TLLF. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE FOI AFASTADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL, A QUAL COMPROVA QUE O EXECUTADO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO BEM SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS DE IPTU E TLLF. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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