ACÓRDÃO N.º 2.0299/2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN C/C ART. 37 DA CF/88. INADEQUAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL 1. APELANTE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT. EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 280, §2º, DO CTB C/C ART. 4º RESOLUÇÃO 165 DO CONTRAN. AFASTADAS. RADAR ELETRÔNICO EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN, ESTUDOS TÉCNICOS ESCASSOS. APELAÇÃO CÍVEL 2. APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, ART. 131, §2º, DO CTB. AFASTADA, ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUA