ACÓRDÃO Nº 6-0012/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE ADERIU AO PDV. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE LIVRE CONVICÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 37.083/97. 1 - Rejeitada a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de documento indispensável. 2 - Cabe ao Julgador, na condição de destinatário da prova, examinar se as informações contida nos autos bastam para formação de seu convencimento, a teor do disposto nos arts. 130 e 131, do CPC. 3 - O Servidor que adere ao Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária fica impossibilitado de pleitear o recebimento de remuneração referente ao período entre a data da adesão até sua exoneração, ante a manifesta afronta ao art. 1º do Decreto nº 37.083/97. Precedentes Jurisprudenciais deste Colendo Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.