AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS APENAS PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E APLICAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MATÉRIAS JÁ DEFERIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA, ESTA MANTIDA NA SENTENÇA E NÃO REFUTADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.