ACÓRDÃO N º 2.0844 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESLOCAMENTO PARA O BOJO DA CAUTELAR DE QUESTÕES QUE, A PRINCÍPIO, DEVERIAM SER CONHECIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a redação do artigo 808, III, do CPC conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma, ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento; 2. Afastada a possibilidade de o Sr. Antenor Geraldo do Santos não figurar como demandado no bojo desta ação, uma vez que o Magistrado de piso, na Ação Principal, reconheceu sua legitimidade; 3. A medida cautelar concedida em liminar e posteriormente confirmada em sentença foi devidamente respaldada, diante da percuciente análise da presença dos seus requisitos ensejadores, todavia, os litigantes passaram, a deslocar para o bojo da cautelar, questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo principal; 4. Não obstante a Reconvenção, em que pese não haver vedação legal explícita acerca do cabimento da reconvenção em ações cautelares, tal medida deve, obrigatoriamente, versar sobre o mérito da cautelar, em detrimento da matéria passível de discussão na ação principal; 5. Concernente ao pedido subsidiário das Apelantes, resta prejudicado, uma vez que estes autos já se encontram na fase de julgamento do mérito, não havendo que se falar, portanto, em garantia do juízo até a decisão final deste Recurso; 6. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade.