TJAL 0013851-83.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 3.0329/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. III - Todavia, considerando que 02 (duas) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual fixa-se a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos de reclusão, ante a incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0329/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. III - Todavia, considerando que 02 (duas) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual fixa-se a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos de reclusão, ante a incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0329/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUN
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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