ACÓRDÃO N.º 6-0463/2012. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CALCADA EM DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR, QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADA. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. INSTABILIDADE NA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO POR UMA SERVIDORA E CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PELA OUTRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS REFERENTES AO TEMPO DO AFASTAMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU SUAS RESPECTIVAS REINTEGRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, II, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do aproveitamento de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 (É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente invest