TJAL 0013896-09.2005.8.02.0001
Acórdão N.º 2.01656/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.517/84. ADEQUAÇÃO DO AUTOR ÀS HIPÓTESES DE DEPENDENTES ALI PREVISTOS. INCAPACIDADE REVELADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CURADOR REPRESENTANDO SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE
Ementa
Acórdão N.º 2.01656/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.517/84. ADEQUAÇÃO DO AUTOR ÀS HIPÓTESES DE DEPENDENTES ALI PREVISTOS. INCAPACIDADE REVELADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CURADOR REPRESENTANDO SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01656/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.517/84. ADEQUAÇÃO DO AUTOR ÀS HIPÓTESES DE DEPENDENTES ALI PREVISTOS. INCAPACIDADE REVELADA NOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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