TJAL 0013916-63.2006.8.02.0001
Acórdão n.º 2.0689/2010 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO IMPOSITIVO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA CONDIÇÃO IMPOSTA. PREPONDERÂNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO § 1 º DO ART. 170 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE TRIBUTOS POR VIA OBLÍQUA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 2.0689/2010 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO IMPOSITIVO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA CONDIÇÃO IMPOSTA. PREPONDERÂNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO § 1 º DO ART. 170 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE TRIBUTOS POR VIA OBLÍQUA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 2.0689/2010 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO IMPOSITIVO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA CONDIÇÃO IM
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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