APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. 01 – De uma aplicação paralela da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora no andamento do processo por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a arguição de prescrição ou decadência. 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 – Não poderia o Juiz de primeiro grau realizar o julgamento de mérito, sem antes apreciar o pedido de praceamento do bem penhorado formulado pela Municipalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.