TJAL 0013968-54.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO DE R$ 69,75 (SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PARA ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE PARA REQUERER A MAJORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU FAVOR. VERBAS QUE PERTENCEM AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. POSSIBILIDADE MÉRITO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA QUANTIA AO PATAMAR DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO DE R$ 69,75 (SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PARA ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE PARA REQUERER A MAJORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU FAVOR. VERBAS QUE PERTENCEM AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. POSSIBILIDADE MÉRITO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA QUANTIA AO PATAMAR DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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