TJAL 0014060-13.2001.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI, MÃE E IRMÃO) DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO. PRELIMINARES DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FEITO CRIMINAL. ENVOLVIMENTO DIRETO DO VEÍCULO DA APELANTE NO ACIDENTE FATAL, DE MODO A CARACTERIZAR A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PREJUDICIALIDADE COM A ESFERA CRIMINAL AFASTADA, HAJA VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS E RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DO CAMINHÃO TRATOR CAVALO MECÂNICO E DO SEMIRREBOQUE ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. JURISPRUDÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR DE IDADE QUE SE PRESUME EM RELAÇÃO AOS PAIS. AUSÊCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, APENAS PARA FIXAR A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI, MÃE E IRMÃO) DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO. PRELIMINARES DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FEITO CRIMINAL. ENVOLVIMENTO DIRETO DO VEÍCULO DA APELANTE NO ACIDENTE FATAL, DE MODO A CARACTERIZAR A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PREJUDICIALIDADE COM A ESFERA CRIMINAL AFASTADA, HAJA VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS E RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DO CAMINHÃO TRATOR CAVALO MECÂNICO E DO SEMIRREBOQUE ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. JURISPRUDÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR DE IDADE QUE SE PRESUME EM RELAÇÃO AOS PAIS. AUSÊCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, APENAS PARA FIXAR A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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