TJAL 0014072-32.1998.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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