TJAL 0014073-31.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AO ORA ANALISADO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Na esteira de pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na sentença que reconhece maus antecedentes em decorrência crime praticado em data anterior ao fato ora analisado, mesmo que o trânsito em julgado dessa primeira ação penal tenha se operado em data posterior.
II Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AO ORA ANALISADO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Na esteira de pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na sentença que reconhece maus antecedentes em decorrência crime praticado em data anterior ao fato ora analisado, mesmo que o trânsito em julgado dessa primeira ação penal tenha se operado em data posterior.
II Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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