TJAL 0014075-45.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES ÀS MARGENS DO RIO E DO MAR. ALTERAÇÃO DO CURSO NORMAL DO RIO. APOSIÇÃO DE SACOS DE AREIA. AUTORIZAÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACRÉSCIMO DE TERRA. VENDA DOS LOTES ACRESCIDOS. OMISSÃO AOS COMPRADORES QUANTO À MODIFICAÇÃO DO CURSO DO RIO. MÁ-FÉ. DESAPARECIMENTO DOS LOTES PELA INVASÃO DAS ÁGUAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS COMPRADORES QUANTO À POSSIBILIDADE DE EROSÃO. FATO IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE INFORMAR QUANTO AO DESVIO DO CURSO DO RIO. OMISSÃO QUE CARACTERIZA DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO TERRENO INVADIDO PELA ÁGUA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
Ementa
ACÓRDÃO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES ÀS MARGENS DO RIO E DO MAR. ALTERAÇÃO DO CURSO NORMAL DO RIO. APOSIÇÃO DE SACOS DE AREIA. AUTORIZAÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACRÉSCIMO DE TERRA. VENDA DOS LOTES ACRESCIDOS. OMISSÃO AOS COMPRADORES QUANTO À MODIFICAÇÃO DO CURSO DO RIO. MÁ-FÉ. DESAPARECIMENTO DOS LOTES PELA INVASÃO DAS ÁGUAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS COMPRADORES QUANTO À POSSIBILIDADE DE EROSÃO. FATO IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE INFORMAR QUANTO AO DESVIO DO CURSO DO RIO. OMISSÃO QUE CARACTERIZA DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO TERRENO INVADIDO PELA ÁGUA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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