APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE 24.08.2001 A 12.06.2007. PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGANDO A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS A FGTS ANTERIORES A 12.06.2004. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 210 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ HAVIA INICIADO O SEU CURSO ANTES DO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 709.212/DF. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE TRINTA ANOS. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.