TJAL 0014091-91.2005.8.02.0001
REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. AUTOS DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTES. SÚMULAS N.º 312 E 127 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. AUTOS DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTES. SÚMULAS N.º 312 E 127 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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