TJAL 0014131-34.2009.8.02.0001
Ementa:
Acórdão nº 1.0114/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.
Ementa
Acórdão nº 1.0114/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão nº 1.0114/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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