PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APROXIMAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR A PENA NA SEGUNDA FASE ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIDO. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STF. É  INADMISSÍVEL A CONJUGAÇÃO DA PENA-BASE PREVISTA NA LEI Nº  6.368/1976 COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº  11.343/2006. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICADO O REGIME SEMIABERTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 33, §3º, DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.