TJAL 0014170-70.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1015/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE AOS INFRATORES. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1015/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE AOS INFRATORES. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1015/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE AOS INFRATORES. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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