TJAL 0014177-62.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS. ADVENTO DE NOVO REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 6.394/03. FIXAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE VANTAGEM COMPLEMENTAR PARA PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS. ADVENTO DE NOVO REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 6.394/03. FIXAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE VANTAGEM COMPLEMENTAR PARA PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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