TJAL 0014186-24.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1617/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO POLICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO OU SUPERVENIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, E NÃO DE INTERROMPER, O PRAZO PRESCRICIONAL. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1617/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO POLICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO OU SUPERVENIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, E NÃO DE INTERROMPER, O PRAZO PRESCRICIONAL. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1617/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO POLICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO OU SUPERVENIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEM O CONDÃO DE SU
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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