ACÓRDÃO N.º 2-0064/2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS MOLDES DO §1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor exige, além da intimação pessoal para que pratique o ato em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, do STJ. Precedentes desta Corte e do E. STJ. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, de requerimento expresso do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.