TJAL 0014293-24.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU E REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME APLICADO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU E REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME APLICADO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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