TJAL 0014320-17.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0494/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 196 da CF, o Estado tem o dever de fornecer medicamento a pessoa que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento de saúde, sendo solidariamente responsáveis os entes da Administração. 2. Não pode a Administração Pública, por mera questão burocrática, isentar-se de garantir o bem estar de seus cidadãos, previsto constitucionalmente.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0494/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 196 da CF, o Estado tem o dever de fornecer medicamento a pessoa que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento de saúde, sendo solidariamente responsáveis os entes da Administração. 2. Não pode a Administração Pública, por mera questão burocrática, isentar-se de garantir o bem estar de seus cidadãos, previsto constitucionalmente.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0494/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. 1. Nos termos do artigo
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Custeio de Assistência Médica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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