TJAL 0014351-52.1997.8.02.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EM REGRA, INADMISSÍVEL O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITISCONSÓRCIO CONSOLIDADO AO LONGO DO TEMPO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O ESTADO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EM REGRA, INADMISSÍVEL O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITISCONSÓRCIO CONSOLIDADO AO LONGO DO TEMPO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O ESTADO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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