ACÓRDÃO N.º 2.0311 /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILTA A FUNÇÃO DO ADVOGADO - VERBA MODIFICADA PARA ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILTA A FUNÇÃO DO ADVOGADO - VERBA MODIFICADA PARA ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 479766/SC, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Julgado em: 5/4/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, III, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO POR ESTA CORTE - POSSIBILIDADE - QUANTIA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ.1 - Poder-se-ia afirmar que a análise, nesta seara, da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame dos fatos da causa, o que afrontaria a Súmula 07 desta Corte. No entanto, constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do quantum, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, neste Tribunal Superior, de aludida quantificação. Desta forma, se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. Considerando as peculia