TJAL 0014409-40.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0713/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCÊNCIA DO MILITAR RECONHECIDA POR REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. MOTIVOS DETERMINANTES. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. GRADUAÇÃO A QUE FARIA JUS SE NO EXERCÍCIO ESTIVESSE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0713/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCÊNCIA DO MILITAR RECONHECIDA POR REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. MOTIVOS DETERMINANTES. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. GRADUAÇÃO A QUE FARIA JUS SE NO EXERCÍCIO ESTIVESSE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0713/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCÊNCIA DO MILITAR RECONHECIDA POR REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. MOTIVOS DETERMINANTES. DESCONSTITUIÇÃO DO A
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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