ACORDÃO Nº 3.0092/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. É LÍCITO AO JUIZ, QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERAR COM LIBERDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESNECESSÁRIO REPARO NA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO MAGISTRADO SINGULAR RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, consoante o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade, consistindo na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a evidenciar a hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. II. Não há ilegalidade qualquer na fixação da pena acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.