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Jurisprudência


TJAL 0014533-23.2006.8.02.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PELA AUTORA/APELADA, CONDENADO ÀS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TESE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA/RECORRIDA. ACOLHIDA. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CULPA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP. 1.063.474/RS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBIDO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS (BANCO BRADESCO S/A). DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES DE MÉRITO ADUZIDAS NA PEÇA RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELADA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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