TJAL 0014599-37.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0114 /2013: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA CDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL: DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE, UNICAMENTE PARA REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBA SUCUMBENCIAL.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0114 /2013: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA CDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL: DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE, UNICAMENTE PARA REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBA SUCUMBENCIAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0114 /2013: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA CDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICION
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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