ACÓRDÃO N.º 2.0112 / 2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO-FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ARGUIDOS, VIA CONTROLE DIFUSO, PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO PLENO DO TJ/AL, QUE SERVIU DE AMPARO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES-APELANTES. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Existindo manifestação do pleno, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, acerca da matéria posta a julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade do inciso V, art. 49, da Carta Estadual, no qual se baseia a alegação dos apelantes, deve ser mantida a decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido constante na inicial. II - Tendo o órgão plenário deste Sodalício reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49, V, da Constituição Estadual, não há como prosperar o pleito formulado pelos demandantes-apelantes, bem como torna-se despicienda a análise do mérito da lide, em razão da prejudicialidade deste. III - Recurso conhecido e não provido.