TJAL 0014699-16.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. VIGILANTES. POSSIBILIDADE LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 19, DA LEI N 7.102/1983. PORTADOR QUE SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO . DÚVIDAS QUANTO AOS DOCUMENTOS DA ARMA. DESCABIDA A SEGREGAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. PRISÃO INDEVIDA POR SETE DIAS. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. VIGILANTES. POSSIBILIDADE LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 19, DA LEI N 7.102/1983. PORTADOR QUE SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO . DÚVIDAS QUANTO AOS DOCUMENTOS DA ARMA. DESCABIDA A SEGREGAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. PRISÃO INDEVIDA POR SETE DIAS. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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