TJAL 0014699-55.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO VETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO.
1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO VETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO.
1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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