TJAL 0014791-57.2011.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO CNH. REPERCUSSÃO NO DIREITO DO ADMINISTRADO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
1. Apesar de possível a anulação de ato administrativo quando ilegal, consoante dispõe a Súmula 437 do STF, é imperiosa a abertura de prévio processo administrativo que garanta ao interessado a ampla defesa e contraditório nas situações que decorram direito ao interessado.
2. Reexame conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO CNH. REPERCUSSÃO NO DIREITO DO ADMINISTRADO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
1. Apesar de possível a anulação de ato administrativo quando ilegal, consoante dispõe a Súmula 437 do STF, é imperiosa a abertura de prévio processo administrativo que garanta ao interessado a ampla defesa e contraditório nas situações que decorram direito ao interessado.
2. Reexame conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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