TJAL 0014800-87.2009.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "FIXAÇÃO EXTERNA DA TÍBIA". DIREITO À SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA DO TJ/AL N.º 02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "FIXAÇÃO EXTERNA DA TÍBIA". DIREITO À SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA DO TJ/AL N.º 02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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