TJAL 0014817-89.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓRGÃO DO DETRAN/AL. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ARGUMENTO SUPERADO. INFORMAÇÃO PRESTADA DE FORMA INSEGURA. DADOS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELATIVA A QUALQUER GRAVAME. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓRGÃO DO DETRAN/AL. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ARGUMENTO SUPERADO. INFORMAÇÃO PRESTADA DE FORMA INSEGURA. DADOS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELATIVA A QUALQUER GRAVAME. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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