TJAL 0014821-83.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1091/2010 DIREITO CIVIL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR FEITOS QUE DISCUTEM VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À CONVERSÃO. SÚMULA 97 DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICAÇÃO DA LEI 7.830/1989, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES FEDERAIS, AO SERVIDORES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA POR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1091/2010 DIREITO CIVIL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR FEITOS QUE DISCUTEM VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À CONVERSÃO. SÚMULA 97 DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICAÇÃO DA LEI 7.830/1989, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES FEDERAIS, AO SERVIDORES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA POR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1091/2010 DIREITO CIVIL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR FEITOS QUE DISCUTEM VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À CONVERSÃO. SÚ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão