APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não obstante o ato da administração goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e não exime o Fisco de provar a existência dos fatos e fundamentos de seu ato. O ônus é do Fisco. 2. O Regime de Estimativa é medida excepcional que autoriza o Fisco a estimar valor de mercadoria quando há extrema dificuldade de se apurar tal valor pelas condições e natureza do negócio, mas não autoriza a presunção de fraude, sonegação ou simulação. 3. Fato notório, na forma do art. 334, I, do CPC, é aquele de conhecimento genérico de um grupo social em determinada época. In casu, era notório o fato de o STF ter prolatado decisão que isentou de ICMS a produção de cana própria e o cenário conturbado que se formou logo após, mas isso não enseja que se considere notório, e por isso, independente de prova, a ocorrência da simulação e da sonegação fiscal imputadas ao contribuinte. Aliás, o Fisco não conseguiu provar a ocorrência de tais fatos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.