TJAL 0014859-85.2003.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL = MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL SER SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 408 A 4012 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EMBORA COM ATRASO. REDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL = MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL SER SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 408 A 4012 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EMBORA COM ATRASO. REDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão