TJAL 0014865-68.1998.8.02.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ABANDONO POR PARTE DO AUTOR, SEM QUE SE PROMOVA A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ABANDONO POR PARTE DO AUTOR, SEM QUE SE PROMOVA A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Data da Publicação
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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